O projeto de lei 5498/09

O projeto de lei 5498/09, que altera os textos da Lei 9.504/97 (envolvendo as normas para as eleições) e a Lei 9.069/95 (que estabelece normas para os partidos políticos), agora será encaminhado para o Senado Federal e, se aprovado e promulgado até o início de outubro, entra em vigor nas eleições de 2010. Entenda os principais pontos relacionados às eleições na internet:

Regras Até hoje A partir de 2010 Multa/punição Omite/ proíbe/Desconhece
Sites, blogs, redes sociais e cabos eleitorais online

Artigo 57-B

Candidatos podiam criar um site com o endereço ‘can.br’ Libera a criação de páginas com domínios diversos (incluindo ‘com.br’ ou‘com’), além de blogs, perfis em redes sociais, no microblog Twitter e em sites de vídeo como o YouTube. A violação sujeita o responsável pela divulgação da propaganda e quando comprovado seu prévio conhecimento à multa de R$ 5mil a R$ 30 mil A proposta não cita a criação de sites de terceiros para a campanha, e abre espaço para eleitores o fazerem. Na internet, é vedada a veiculação de qualquer propaganda eleitoral paga.
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Artigo 57-C

Não há regras estabelecidas e não se veicula propaganda paga na web Propaganda eleitoral poderá ser feita nos sites do candidato, do partido ou da coligação. Fica vedada propaganda em portais e sites de buscas. A violação prevê multa de R$ 5 mil reais a R$ 30 mil reais Não cita como ficaria a veiculação de  propaganda em blogs  ou sites menores, não ligados a portais
Cadastro com dados de eleitores

Artigo 57-E

Não há regras. Nas eleições de 2008, houve grande circulação de spams. Artigo 57:  candidato poderá enviar mensagens (incluindo e-mails, mensagens instantâneas ou de texto) aos eleitores usando contatos do seu próprio cadastro. Multa no valor de R$  5 mil a R$ 30 mil reais Não deixa claro como será avaliado se o cadastro é próprio do candidato ou público/ comprado de terceiros.
Spam

Artigo 57-G

Não há regras. Nas eleições de 2008, houve grande circulação de spams. Autorizado o “opt-out” para o envio de mensagens do candidato desde que elas contenham um dispositivo de cancelamento. Candidato está sujeito a multa de R$ 100 reais por mensagem excedente enviada. O reincidente  será multado de R$  5 mil a R$ 30 mil. Não se aplica
Boca de urna

Artigo 43

De acordo com a lei atual, segundo a resolução 22.718/2008 do T SE, o site oficial do candidato deve ser retirado do ar dois dias antes da eleição A regra se mantém: o prazo para a exibição de qualquer conteúdo de campanha na internet (incluindo sites do candidato, de eleitores, blogs e perfis em redes sociais) é de até 48 horas antes do início da votação Multa no valor de R$ mil a R$ 10 mil A lei ignora a lógica da web ao exigir que o candidato seja responsável por excluir perfis em redes sociais e sites de eleitores, quando as páginas podem não ser de sua autoria. A produção de conteúdo é descentralizada.
Doações online
Artigo 23

“Poderão ser feitas até com cartão de crédito”

Não era autorizada doação via internet As doações online deverão ser feitas mediante recibo, em formulário impresso ou eletrônico em que constem dados do doador, mas não precisará assinatura Fraudes ou erros de doadores não serão responsabilidade de candidato _
Direito de resposta

Artigo 58

Na internet, um candidato garante o direito de resposta sobre um comentário considerado ofensivo, calunioso ou difamatório – tanto por seu concorrente como por um internauta – publicado em qualquer site, blog ou rede social O Artigo 58 define que o direito de resposta “dar-se-á no mesmo veículo, espaço, local, horário e página, tamanho, caracteres e outros elementos de realce em até 48 horas após a entrega da mídia com a resposta do ofendido”. Punição: candidato pode ser obrigado a retirar todos os conteúdos referentes à sua campanha do ar por 24 horas A regra vai criar a necessidade de grupos de monitoramento da web para identificar comentários caluniosos.
Propaganda antecipada Não será considerada propaganda antecipada a participação de filiados ou pré-candidatos em entrevistas, programas e debates na internet, desde que não haja pedido de votos
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